A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 51/07, que isenta produtos destinados à alimentação humana de tributos federais.
Um dos produtos isentos é o açúcar mascavo, considerado de primeira necessidade e de grande consumo pela população de renda mais baixa. A proposta isenta as receitas provenientes da produção e comercialização desses alimentos de quatro tributos: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
As informações são da Agência Câmara.
