A Bioenergia Brasil, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM), e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA), diante da decisão judicial relacionada ao Programa RenovaBio, consideram fundamental trazer esclarecimentos aos agentes que compõem a cadeia de produção e distribuição de combustíveis no País.
A decisão judicial foi proferida no âmbito de processo específico envolvendo uma distribuidora de combustíveis e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com base no ordenamento jurídico brasileiro, os efeitos da mencionada decisão restringem-se exclusivamente às partes envolvidas no processo, ou seja, não podem atingir de forma automática outras distribuidoras ou terceiros que não compõem a relação processual. Tal limitação decorre dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica.
Portanto, não pode prevalecer a interpretação de que as penalidades previstas no âmbito do RenovaBio tenham sido suspensas em caráter geral. Em síntese:
- o RenovaBio permanece em plena vigência;
- as regras de fiscalização e cumprimento de metas continuam válidas;
- o compromisso do setor com a descarbonização e a sustentabilidade segue inalterado.
Desde 2020, a Política Nacional de Biocombustíveis já contribuiu para a redução de mais de 185 milhões de toneladas de CO₂, resultado de um modelo que combina metas progressivas, certificação técnica e incentivos ao desempenho ambiental. O cumprimento das obrigações previstas é essencial para a integridade do sistema, para a valorização dos produtores certificados e para a credibilidade do Brasil como referência global em descarbonização.
As entidades signatárias desta nota reafirmam seu compromisso com o Programa RenovaBio e o apoio irrestrito ao esforço empreendido pelo Governo Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para assegurar o fiel cumprimento das normas vigentes no País, garantindo isonomia e previsibilidade regulatória.
