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Posicionamento da Unica sobre a ADIN 7331

17 de março de 2023
unica

A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) vem a público manifestar sua preocupação em face da recente decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski na ADIN 7331, na qual um partido político questiona a constitucionalidade da Lei 13.303/2016, que estabelece critérios e requisitos mais rígidos para a indicação de ocupantes de cargos em diretorias e conselhos de administração de empresas estatais.

A decisão foi tomada em caráter liminar, após a paralisação do julgamento na semana passada, em virtude de pedido de vista do ministro André Mendonça.

A inserção de critérios e exigências de conformidade na legislação nacional representou um verdadeiro avanço de nosso País no que diz respeito aos princípios da moralidade administrativa, das melhores práticas e da adoção de padrões internacionais de contratação, e sobretudo, de respeito ao erário público.

Esperamos que o Plenário do STF não referende essa decisão, que representa tamanho retrocesso institucional, de modo que não se renuncie aos critérios de profissionalismo e eficiência nas indicações de cargos em empresas estatais.