A Medida Provisória 1160/2023, publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), retoma a imposição do voto de qualidade, que permite que em situação de empate no âmbito de um julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a decisão final fique a cargo do Presidente da Turma Julgadora, ou seja, de um representante do Fisco.
O assunto já havia sido objeto de intensa discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com participação de entidades representativas de classe e da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na ocasião, o entendimento foi o de defesa da constitucionalidade da Lei 13.988/2020, que altera o critério de desempate no julgamento de processos administrativos tributários, de modo a estabelecer que a decisão será favorável ao contribuinte.
O artigo 1º da MP 1160/2023 representa além de retrocesso institucional, desincentivo à moderna visão de pacificação dos conflitos entre Estado e contribuinte e incentivo à via judicial nas situações em que a tese do contribuinte se mostrou vencedora.
