Diversos representantes do setor sucroenergético se encontraram na última quinta-feira (25/04) para discutir sobre um projeto de lei (PL) que está em votação na Câmara Municipal de Elias Fausto/SP sobre a proibição da utilização de aeropulverização em áreas agrícolas. O assunto será votado pelos vereadores na próxima terça-feira (30/04).
O encontro contou com a participação de representantes da UNICA (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), da startup Perfect Flight, que desenvolve soluções de monitoramento aéreo, da Pecege/Esalq-USP e da Raízen, produtora de açúcar e etanol a partir de cana-de-açúcar.
As empresas e entidades apresentaram esclarecimentos a respeito da prática da aeropulverização, abordando questões técnicas da utilização e a melhoria das práticas que já estão em andamento. Além disso, a Pecege/Esalq ofereceu um curso gratuito para os pequenos agricultores presentes. O objetivo, além da constante capacitação do setor, é prepará-los tecnicamente e atualizá-los sobre as novas soluções.
Na avaliação dos debatedores presentes, o PL de número 04/2019 é inconstitucional, pois, segundo legislação vigente, apesar do município ter competência concorrente em matéria ambiental, a competência municipal está limitada a regulamentação suplementar e harmoniosa com a regulamentação superior (estadual e federal), ou seja, o município não tem competência legislativa para proibir uma atividade que é permitida e amplamente regulamentada pela União e o Estado.
Os produtores de cana-de-açúcar, usinas e fornecedores não realizam a pulverização aérea de maneira direta. Por se tratar de uma atividade extremamente técnica, o serviço é realizado por empresas especializadas, devidamente registradas junto aos órgãos competentes. Vale ressaltar que o setor sucroenergético brasileiro é referência na adoção das melhores práticas de sustentabilidade.
A UNICA, como entidade representativa do setor sucroenergético, é signatária do Etanol Mais Verde, importante programa do Governo do Estado de São Paulo, que estabelece parâmetros para o desenvolvimento sustentável do setor. Em sua Diretiva H, entre outras disposições, o protocolo estabelece que as usinas e fornecedores signatários deverão contratar apenas empresas de pulverização que detenham tecnologia de monitoramento do voo e da aplicação, bem como se comprometem a realizar o levantamento das áreas de restrição para fins da Instrução Normativa MAPA n. 2, de 3 de Janeiro de 2008.
