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TJ reconhece inconstitucionalidade de lei municipal contra queima da cana

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4 de março de 2009

Mais uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconhece a inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem a queima da cana-de-açúcar no estado. Na última ocasião (18/02/2009), o órgão suspendeu os efeitos da lei do município de Barretos.

A suspensão da lei municipal resultou da análise de um agravo regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 163.407.0/8), proposto pelos Sindicatos da Indústria do Açúcar de São Paulo (SIAESP) e da Indústria de Fabricação do Álcool de São Paulo (SIFAESP), com apoio da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA).

“A suspensão da lei é resultado do reconhecimento da inconstitucionalidade das leis municipais que proíbem a queima, contrariando a lei estadual”, disse o assessor jurídico da UNICA, Francesco Giannetti. Segundo ele, o Tribunal uniformizou o entendimento de que a lei municipal não pode tratar de matéria ambiental quando em desacordo com o já definido na lei estadual ou federal.

Após a suspensão, os produtores rurais e as indústrias poderão realizar a colheita no município de Barretos de acordo com a legislação estadual e o Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro.

Até agora, oito leis municipais já foram declaradas inconstitucionais ou suspensas por decisão judicial:  Americana (duas), Ribeirão Preto, Paulínia, Limeira, Cedral, Mogi Mirim e, finalmente, a de Barretos. As leis de Botucatu e São José do Rio Preto aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Recurso Extraordinário.

“Como se trata de matéria constitucional (legislação municipal contrária à lei estadual ou federal), o STF tem competência para analisar as ações por meio de Recurso Extraordinário. Aliás, o STF já suspendeu duas leis municipais, em decisões recentes: Paulínia e Limeira”, acrescentou Giannetti.