Questões de segurança jurídica no setor sucroenergético foram tema de debate realizado na quarta-feira (3), pelo jornal Correio Braziliense. Mediado pelo editor-executivo do jornal, Vicente Nunes, o “Correio Talks” contou com a participação do presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), Evandro Gussi, o ex-ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega, a ex-ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e o advogado e professor titular de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Facury Scaff.
O setor sucroenergético brasileiro enfrenta atualmente uma “tempestade perfeita” causada pela retração da demanda de etanol, em consequência da pandemia do coronavírus, associada a um valor mais baixo de remuneração do biocombustível.
E, segundo Evandro Gussi, nesse cenário, o setor que já sofreu tanto com intervenção estatal equivocada em vários momentos no passado, pode vir a ser vítima de uma transformação de jurisprudência “com todos os efeitos negativos para o mundo jurídico e seus terríveis efeitos para o mundo econômico”.
Sobre as questões de segurança jurídica no setor sucroenergético, Evandro Gussi considera essencial para a evolução do setor. “A segurança institucional e a previsibilidade que ela gera é mais importante para o desenvolvimento econômico do que o avanço tecnológico. E a gente até pode dizer: não existe avanço tecnológico onde algumas premissas institucionais, jurídicas, políticas e econômicas não são respeitadas”, pontuou o presidente da UNICA durante o debate.
“Nós, de longa data, estamos experimentando a circunstância de que a segurança jurídica precisa de fato se tornar um valor tangível para nossa nação e, obviamente, que esse é também um papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário Brasileiro”, comentou Grace Mendonça.
Para o ex-ministro Mailson da Nóbrega, a intervenção estatal não é de todo condenado. Segundo ele, o governo tem o papel de orientar dívidas econômicas, de atuar em falhas de mercado, de atuar em uma pandemia. No entanto, “o que a gente teve no caso do açúcar, e não foi só o açúcar, foi geradora de muita discussão, mas acima de tudo, insegurança jurídica”.
O professor Scaff explicou que há medidas jurídicas que os fornecedores de cana-de-açúcar das usinas podem tomar junto ao governo inerente à intervenção nos preços de etanol e açúcar caso a usina venha a falir. “Aqui é um caso de causa e efeito. Se a medida adotada pelo estado causar o efeito estabelecido naquela empresa, naquele setor, naquele agente econômico, sem dúvida nenhuma, aquele agente terá direito de pedir uma indenização”, finalizou.
